Projeto: |
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PL 67 14/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-67/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0067-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / CAO AGRESSIVO / CATIVEIRO / CORRENTE / CRIACAO ANIMAL / DENUNCIA / ESPACO / FISCALIZACAO / GATO / PRISAO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1268-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 13/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | CCJ | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | SGP2 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | ARQUIVO | Recebido em 27/09/2019 | |
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Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |